As normas gerais impostas sobre o atestado médico

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As normas gerais impostas sobre o atestado médico

Atestado médico é um documento muito importante e de fé pública, previsto em lei, que todo paciente tem direito de solicitar a fim de comprovar, para inúmeros e diferentes fins, a veracidade de uma consulta, ou procedimento, que foi realizada em ambiente tanto hospitalar quanto clínico.

Diferente do que muitos leigos da área da saúde supõem, esses documentos são resguardados por vários códigos legais e éticos que ditam a forma de emissão de cada um dos comprovantes, motivo este, inclusive, que acaba por gerar dúvidas até mesmo entre médicos e demais profissionais devido a grande diversidade de opções de atestado.

Em resumo, um atestado médico, que também é chamado de certificado, é uma simples afirmação, por escrito, do ato médico e de todas as suas consequências para a vida da pessoa que foi atendida. Invariavelmente, este documento é confeccionado a fim de ser apresentado a uma instituição ou entidade a que o paciente esteja, de certa forma, ligado e precise prestar contas.

A responsabilidade por tal emissão sempre é do próprio médico ou profissional responsável devidamente cadastrado junto ao CRM – Conselho Regional de Medicina – que assinou o atestado. É importante destacar, ainda, que o documento deve ser redigido sempre sem rasuras, atendendo as normas impostas pelas leis maiores em vigência e de forma a evidenciar a validade e a autenticidade do comprovante.

O atestado médico segue padrões bem definidos em sua confecção, porém, por possuir finalidades diversas é válido ressaltar que todo profissional da saúde precisa estar atento para onde o documento será encaminhado a fim de que seja preenchido corretamente, sem gerar dúvidas ou prejuízos para o paciente.

Neste artigo elencamos os 4 principais tipos de atestados médicos que são solicitados durante as consultas. Conheça as particularidades de cada um deles e fique sem nenhuma dúvida no assunto! Acompanhe:

Atestado médico para portadores de doenças

O mais comum entre os atestados médicos, a categoria que engloba os comprovantes para portadores de doenças é bastante vasta. Aqui se encaixam os pacientes que precisam justificar-se quanto a: Falta no trabalho, falta na escola, comprovação de deficiência para admissão em emprego e isenções de pagamentos em órgãos e transportes públicos. Veja alguns detalhes:

• Justificativa a falta ao trabalho:
Documento emitido para comprovação de atendimento clínico ou laboratorial que tem por objetivo justificar a ausência do paciente, por tempo determinado, ao trabalho.

Neste tipo de atestado médico é bastante comum à dúvida sobre a obrigatoriedade de inserir o CID – Classificação Internacional de Doenças – no documento. Quanto a isso, esclarece-se que tal preenchimento deve ser feito apenas se o paciente, ciente do que tal inserção significa, autorizar não podendo, nem mesmo, o médico do trabalho solicitar tamanho detalhamento do funcionário.

• Justificativa a falta à escola:
Outro tipo de atestado médico bastante procurado é o que justifique a ausência escolar e este pode ser emitido afastando, até mesmo por dias, o aluno de suas atividades rotineiras.

O sigilo também deve ser mantido a pedido do paciente ou de seu responsável, porém é de responsabilidade do profissional da saúde orientar e até mesmo avisar, de acordo com o caso, a entidade escolar ou vigilância em casos mais sérios.

• Comprovação de deficiência física:
Após ter se tornado obrigatória a admissão de pessoas portadoras de deficiências físicas nas empresas, tornou-se comum a solicitação de atestados médicos que confirmem a existência de tal pré-requisito para preenchimento de vagas. Este documento deve, portanto, confirmar o diagnóstico que possibilitará a contratação.

• Isenções governamentais:
Você sabia que existem casos em que a pessoa física pode ser isenta de pagar imposto de renda? Por exemplo, portadores do vírus da AIDS, cegos, com Parkinson entre outros, desde que devidamente atestados, não precisam contribuir.

É o caso também de algumas cidades que disponibilizam transporte público para portadores de deficiência, precisando apenas do atestado médico que comprove tal situação.

Atestado médico para trabalho

Já os atestados médicos destinados aos fins trabalhistas estão presentes desde o momento da contratação até o desligamento do funcionário e merecem muita atenção por impactar diretamente, em muitos momentos, no bolso de ambos os lados desta relação.

Estes documentos precisam atestar tanto a capacidade de trabalho quanto a incapacidade e o consequente afastamento de um trabalhador de suas funções e tarefas.

Alguns dos principais exames ocupacionais e atestados médicos expedidos neste tópico estão listados abaixo:

• Exame médico de admissão é realizado antes do ingresso do colaborador a empresa;
• Exame médico periódico é feito, geralmente, a cada 1 ano de trabalho e procura atestar a condição da saúde atual do funcionário;
• Exame de retorno ao trabalho é uma obrigatoriedade após o afastamento por mais de 30 dias do funcionário por motivo de doença ou parto;
• Exame médico para mudança de cargo ou função é uma medida cabível para resguardar a empresa e o colaborador durante as trocas internas;
• Exame de demissão encerra o quadro de responsabilidades da entidade junto ao colaborador;
• Atestado de Saúde Física e Mental – ASO – agrega variados tipos de exames médicos de acordo com o cargo e tipo de risco do trabalho;
• Atestado de afastamento devido a problemas de saúde com previsão de menor ou maior de 15 dias;
• Atestado para não se afastar da função para casos em que o médico comprova, por exemplo, a não transmissão de doenças que o funcionário esteja acometido.

Vale destacar dentro deste item que atestado médico e declaração de comparecimento são documentos diferentes e que como tal devem ser observadas as suas particularidades. A declaração apresenta apenas as horas em que o funcionário esteve em consulta ou exame, não justificando sua ausência em período integral.

Também é importante destacar que a declaração fornecida para o acompanhante não é obrigatória, ficando a seu critério, médico ou profissional do ramo, expedi-la.

Atestado médico para gestantes

Principalmente usados dentro das empresas, os atestados médicos para gestantes são documentos importantíssimos que resguardam a saúde da mulher e do bebê que está em formação esclarecendo quais atividades e tarefas lhe são competentes e quais não são durante o período gestacional.

O comprovante mais comum e de maior cuidado na expedição é a Licença-maternidade, momento em que a mulher se ausenta de todas as suas responsabilidades empregatícias para dar a luz e cuidar dos primeiros meses de vida da criança.

Este atestado médico pode ser emitido até 28 dias antes da data prevista para o parto podendo, também, a mulher ficar em suas atividades por mais tempo de acordo com sua saúde, disposição e orientação médica.

No setor público, esta licença é de 180 dias (6 meses) e no privado de 120 (4 meses) salvo empresas que estão participando de programas de incentivo do governo. Para saber qual tempo de atestado emitir, basta perguntar a paciente qual a política da instituição a que ela presta serviços.

Entretanto, antes deste período, no decorrer das demais semanas, é comum que gestantes se ausentem devido a inúmeros problemas como pressão, cansaço excessivo, indisposição, enjoo. Para cada ausência, será necessária a apresentação de comprovantes que justifiquem as faltas.

Após completar os meses de licença-maternidade, a funcionária pode solicitar um atestado de licença para amamentar o bebê.

Atualmente a legislação brasileira permite que o pediatra do recém-nascido emita documento solicitando mais 15 dias de afastamento para a mãe bem como a continuidade da amamentação em dois intervalos de 30 minutos cada ao longo da jornada de trabalho.

Atestado médico de saúde

Quando falamos em atestado médico a primeira coisa que nos vem à mente é uma situação em que se torna óbvia a incapacidade de realizar alguma tarefa simples, de rotina. Porém, existe um tipo de comprovante que atesta justamente o contrário: A aptidão!

Este tipo de documento é comumente solicitado em academias, voos e para preenchimento de cargos profissionais e tem por objetivo atestar o pleno gozo da saúde física do paciente no momento da consulta e da realização dos exames, quando estes forem solicitados.

Aqui muita gente acha que pode dar o nó e simplesmente “comprar” um atestado médico! E este é um grande equívoco que pode, inclusive, prejudicar muito a vida do individuo.

É o caso daqueles que não tomam os cuidados cabíveis para frequentar academias. O prejuízo de um exercício que não poderia ser feito por alguém, por exemplo, com problemas cardíacos pode gerar a sua morte.

Infelizmente, alguns estabelecimentos disponibilizam ou encaminham seus clientes para profissionais que, sem nenhuma ética, simplesmente expedem tal comprovação sem nenhum exame ou real avaliação física da pessoa. Este é o caso, também, de tal solicitação nos terminais de embarque dos aeroportos.

Neste tipo de atestado médico vale destacar também a confirmação da saúde física e mental necessária para a ocupação de determinados cargos. Este tipo de documento permite a alocação ou realocação de colaboradores dentro de uma empresa.

Sigilo e segredo em atestado médico

Por fim, caro profissional da saúde, é importante entender que todo atestado deve considerar o padrão ético do sigilo e do segredo, solicitados pelo paciente, um dos pilares da medicina.

A quebra do sigilo, por exemplo, deve acontecer apenas em casos bem determinados como a autorização do próprio paciente, justa causa e dever legal.

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