Atestado médico: os princípios éticos por trás do documento

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Os pacientes podem solicitar um atestado médico, pois isso é um direito inquestionável. O profissional, no entanto, é totalmente responsável pelo conteúdo do documento. Nele, devem estar refletidos pareceres técnicos da sua profissão. O médico precisa colocar no atestado aquilo que julga conveniente, desde que dentro dos princípios éticos que regem a profissão.

Características

O atestado deve refletir o estado de saúde do paciente e deve constar, se for o caso, os cuidados que o paciente precisa tomar. Esse documento é de extrema importância por causa da sua fé pública, isto é, a presunção de veracidade. Por causa disso, a responsabilidade em torno dele é muito grande.

Existem alguns tipos de atestado, veja alguns deles:
• Atestado de Sanidade
• Atestado de Portador de Doenças
• Atestado Admissional
• Atestado Demissional
• Atestado de Afastamento
• Atestado de Perícia Médica

Há critérios para que um atestado médico seja emitido. Ele precisa, antes de tudo, ser feito por um médico habilitado na norma da lei, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). O profissional que examinou o paciente deve assinar o documento, e este precisa estar redigido em linguagem clara, simples e verídica.

O atestado médico deve ainda conter as recomendações médicas pertinentes, principalmente se o paciente precisa ser afastado do trabalho. Nesse caso, deve conter o tempo de afastamento. Nem todos os atestados precisam conter o diagnóstico, apenas aqueles que se enquadram em um dever legal, quando há solicitação judicial, justa causa ou mesmo quando o paciente solicita ao médico.

O documento deve ter um carimbo, contendo informações sobre o médico responsável por ele. O nome completo e o número do CRM servirão para identificar o profissional que está realizando o atestado médico. Em alguns casos, não é preciso um carimbo, pois o médico colocou as informações necessárias no receituário do atestado.

Esses dados são obrigatórios se o receituário é utilizado por uma equipe, isto é, se usado por mais de um profissional. Muitas vezes há na folha o endereço do hospital e o nome da clínica em que o médico trabalha. Da mesma forma, o carimbo que identifica o profissional que realizou a consulta é obrigatório nesse caso.

Normas éticas

O atestado médico se refere a fatos, ou seja, o médico deve atestar algo verdadeiro. Do contrário, estará contrariando as normas éticas da profissão médica. O Código de Ética Médica estipula as regras para os profissionais seguirem.

No capítulo X, os artigos 110, 113, 116 e 117 afirmam:
• O médico não pode dar atestado sem ter praticado um ato profissional que o justifique. A aplicação do ato também deve corresponder à verdade.
• O profissional não deve usar a sua capacidade de atestar para conseguir novos clientes.
• Se o paciente ou o seu responsável legal solicitar um atestado, o médico não deve negá-lo.
• O documento é um direito inquestionável do paciente, independentemente da majoração dos honorários. Ele é parte integral do ato médico.
• O médico não deve usar formulários de órgãos públicos para atestar fatos verificados em clínica privada.
• Não pode, jamais, realizar boletim médico tendencioso ou falso.
• O médico só deve criar ou divulgar boletim médico revelando prognóstico, terapia ou diagnóstico se o paciente ou o responsável legal autoriza-o.

Como o Código afirma que o atestado médico é parte integral do ato médico, não há qualquer justificativa de cobrança de valor adicional na sua criação. Caso contrário, o médico poderá ter pena de cominações éticas e penais.

Caso o profissional realize falsidade de atestado médico, ele estará cometendo um crime previsto no artigo 302 do Código Penal. O médico, então, poderá ter uma pena de detenção de um mês a um ano. E, se o crime foi cometido para obter lucro, poderá ainda ter multa.

Outra proibição é a do chamado atestado retroativo. Isso significa que o profissional precisa fornecer o documento com a data do efetivo atendimento prestado. Do contrário, ele estaria induzindo a pessoa que receberá o atestado médico ao erro.

Condições de aceitação

Há dúvidas a respeito da aceitabilidade do atestado. Existem jurisprudências e entendimentos legais que formularam uma hierarquia de aceitação. Ou seja, nos casos dos trabalhadores, é possível recorrer a atestados preferenciais.

Os documentos emitidos pelo médico da empresa ou do convênio contratado são os mais aceitos. Em seguida, os feitos pelo médico do SUS, seguido do SESI ou SESC.

Depois, vêm os atestados emitidos por profissionais a serviço de repartição federal, estadual ou municipal. A ordem de preferência segue com documentos do médico de serviço sindical e, por último, os de profissionais de livre escolha do empregado.

Conclusão

Mostramos nesse artigo que o atestado médico é um documento importante e, por isso, deve ser feito dentro das regras éticas da profissão. Ainda que um ato simples e corriqueiro da atividade médica, há um peso grande de responsabilidade por parte do médico. Se ele infringir alguma das regras estipuladas pelo Código de Ética, poderá pagar multas ou até ser condenado à prisão.

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