Conselhos das Secretarias de Saúde: quem participa e qual a importância? Posso participar?

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Conselhos da Secretaria de Saúde: quem participa e qual a importância?

Você conhece bem a rede de serviços públicos de saúde? Sabe qual o volume de recursos financeiros que é destinado anualmente para a Secretaria de Saúde? Acompanha os gastos públicos com saúde? Tudo isto não é mesmo uma tarefa fácil para o cidadão. O acesso aos gestores da Secretaria de Saúde é restrito e os portais da transparência ainda não estão bem completos.

Mas estas limitações não inviabilizam o acompanhamento! Existe outro canal para entender melhor o funcionamento das unidades que compõem a estrutura da Secretaria de Saúde: o Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde é um órgão deliberativo, colegiado e permanente, que funciona em cada esfera de governo do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele faz parte da estrutura das secretarias de saúde dos estados e municípios. A entidade atua na formulação e no controle de políticas públicas do referido setor. Aprova relatórios de gestão apresentados pela Secretaria de Saúde e presta informações à sociedade.

A Lei Federal 8.142/90 define que o Conselho de Saúde é “o instrumento de participação dos segmentos da comunidade na gerência do SUS”. A Emenda Constitucional 29, que vinculou impostos e transferências constitucionais para a saúde pública, estabelece que o acompanhamento e a fiscalização dos recursos sejam exercidos pelo Conselho de Saúde.

Os conselheiros se reúnem mensalmente e as deliberações devem ser registradas em atas. Cabe aos gestores encaminharem ao Conselho de Saúde a prestação de contas quadrimestral. Quando necessário, o Conselho deverá enviar ao chefe do Poder Executivo medidas para cumprir as metas estabelecidas no plano de saúde.

Composição do Conselho de Saúde

Quem faz parte do Conselho? Em primeiro lugar, você precisa saber que a composição do conselho é paritária – 50% de representantes de usuários do SUS, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde.

É composto por representantes do governo, profissionais de saúde, usuários e prestadores de serviços. Os membros governamentais são indicados pelos titulares do Ministério da Saúde (Conselho Nacional de Saúde) e secretários de saúde do Estado (Conselho Estadual de Saúde) e dos Municípios (Conselhos Municipais de Saúde).

Conselheiros que representam organizações não-governamentais e usuários do SUS são eleitos em assembleias específicas. Definida a composição, os membros titulares elegem a Mesa Diretora, formada por presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários.

O conselheiro de saúde deve acompanhar atentamente as ações da Secretaria de Saúde e ampliar seus conhecimentos sobre o funcionamento do SUS, os planos de saúde local, a execução do orçamento público, a qualidade de atendimento dos serviços públicos de saúde e, principalmente, ficar atento às críticas, reclamações e solicitações dos usuários. É importante para o conselheiro ter uma base sólida de conhecimentos sobre a área da saúde para avaliar com mais propriedade os problemas e fundamentar as propostas.

Gestão participativa na Secretaria de Saúde

O governo federal disponibiliza o Programa de Inclusão Digital (PID) direcionado aos conselhos de saúde. O PID oferece à Secretaria de Saúde conveniada equipamentos (computadores e impressoras), cursos de informática e informação para o controle social. Tudo isso para melhorar a formação dos conselheiros de saúde.

Por meio do site do Conselho Nacional de Saúde, é possível acessar o Sistema de Acompanhamento de Conselhos de Saúde (SIACS), desenvolvido com a proposta de mapear o controle social da saúde pública em todas as cidades brasileiras.

Também é possível formar conselhos gestores locais, que funcionam como um elo entre a rede de serviços do bairro e a comunidade atendida. Funcionam em unidades de saúde e a composição é tripartite, com representantes de usuários, funcionários do SUS e da administração municipal.

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