Atestado médico de acompanhamento: quem tem direito?

O atestado médico é um direito de todo trabalhador. Este documento, que justifica faltas ou afastamentos de funcionários de atividades na empresa, é regulamentado pelo Decreto 27.048/49, que estabelece alguns limites para o abono. Mas o que acontece quando o colaborador não está doente, mas precisa acompanhar um terceiro em um exame, consulta ou procedimento como, por exemplo, filhos ou parentes idosos? Neste caso, o atestado médico de acompanhamento ainda gera dúvidas entre a população e é alvo de discussões jurídicas.

O que a legislação fala sobre isso?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.

As ausências que são consideradas justificadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão listadas no art. 473 e originalmente não contemplam a falta mediante apresentação de atestado médico para acompanhamento de terceiros. Porém, a lei 13.257, que entrou em vigor em março de 2016, incluiu dois incisos ao referido artigo da CLT que justificam a falta de funcionários (sem desconto no salário) em dois casos. O primeiro autoriza a ausência de até 2 dias para acompanhamento em exames e consultas médicas durante o período de gravidez da companheira ou esposa, e o segundo regulamenta a ausência de um dia a cada ano para acompanhamento de filho(a) que tenha até 6 anos de idade em consulta médica.

Como é a aceitação do atestado médico de acompanhamento na prática?

Apesar de o abono de faltas no trabalho mediante apresentação de atestado médico de acompanhamento não ser uma obrigação do empregador, na prática existem outras formas de resolver esta necessidade dos tempos modernos, no qual a maioria das pessoas, de uma mesma família, trabalha em horário comercial e em casos de doença ou internação alguém terá que faltar para acompanhar o enfermo.

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Algumas empresas adotam procedimentos internos para aceitar o atestado médico de acompanhante, já outras optam por uma política de compensação por banco de horas referente ao período de ausência do funcionário. Para ambos os casos, deve haver um procedimento interno regulamentando a situação, com condições aceitas e não aceitas, aplicáveis a todos os funcionários da empresa – e não a apenas determinados setores ou departamentos. Mesmo sem a regulamentação legal, nestes casos prevalece o entendimento dos gestores de que esta é uma questão de bom senso, a qual contribui para a harmonia e convivência no ambiente de trabalho.

Além disso, diversas categorias profissionais têm direito ao abono de falta por causa de acordos sindicais ou convenções coletivas que regulamentam o atestado médico de acompanhante. É possível obter informações sobre a situação de cada categoria diretamente junto ao sindicato estadual.

Por fim, ainda que a empresa não aceite a justificativa e opte por descontar as horas de ausência, e que a categoria profissional não tenha acordado tal benefício, já há precedentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que defendem o trabalhador baseados nos direitos fundamentais do menor e do idoso e no princípio da responsabilidade social das empresas.

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