Como barrar situações de pessoas que querem atestado médico apenas para justificar ausência?

COMO BARRAR SITUAÇÕES DE PESSOAS QUE QUEREM ATESTADO MÉDICO APENAS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA?

Todo empregado tem direito a licença médica remunerada, após a apresentação de um atestado médico. O atestado vale como documento em todo território nacional, desde que feito em papel timbrado e contenha o nome completo do paciente, sua necessidade de afastamento e período, além da assinatura do médico responsável.

O atestado médico é válido por quinze dias, incluindo os feitos por consultórios particulares. Após esse período e caso o paciente ainda precise de cuidados, ele é encaminhando para a Previdência Social e passará por uma avaliação pericial, que o manterá afastado de suas funções ou não.

Tanto o atestado de até quinze dias quanto o pericial são documentos oficiais, cuja informação foi aferida pelo médico, baseado em seu conhecimento profissional e exames clínicos. E pela sua credibilidade diante da lei, é comum pessoas interessadas em um atestado para justificar faltas, mesmo sem estar doentes.

Como o médico deve proceder em caso de tentativa de fraude?

É muito mais comum que se imagina, a apresentação de atestados falsos para justificar faltas. Muitos deles são realmente emitidos por um médico, que acata o pedido do paciente e registra uma situação mentirosa no documento.

Essa conduta acaba abalando a credibilidade da classe médica, indicando uma urgência na revisão dos valores de seu Código de Ética, com ações mais rigorosas de combate a essa ilegalidade.

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Por ser um documento de presunção de veracidade, com peso institucional e jurídico, baseado em atribuição de fé pública, todos os médicos devem ser rigorosos em sua emissão. Ele deve requisitar o documento original do paciente, para evitar falsidade ideológica, que é quando outra pessoa se faz passar pelo doente. Deve também preencher todos os espaços e com o máximo de detalhes, para evitar rasuras e inclusões indevidas.

Em algumas situações, o médico é furtado em seu consultório por pacientes e até funcionários, que levam seu bloco de atestado, carimbo e até guia de receitas controladas. Ele pode evitar isso deixando os documentos indisponíveis para terceiros, bem guardados de forma que só o médico responsável tenha acesso.

Até na hora de confeccionar seu material impresso é preciso ter cuidado e procurar empresas idôneas no mercado e com referências.

Se o médico perceber que foi furtado ou que seu nome está sendo usado ilegalmente, ele deve fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia, enviando cópia para o Conselho Regional de Medicina, para o devido registro.

Tipos de Atestados Falsos

Há três tipos de atestado falso: o gracioso, imprudente e falso.

O gracioso é emitido por um médico que infringe o Código de Ética Médica, com o intuito de manter a fidelidade do paciente para seu consultório. O imprudente é quando o médico é displicente sobre o real estado do paciente e não faz uma avaliação devida para saber as suas reais condições. Normalmente, considera as informações dadas pelo paciente como legítimas, sem averiguar se estão corretas.

O atestado falso é aquele onde o médico tem consciência da infração que cometerá, alterando as informações para beneficiar o empregado. Em todos os casos, tanto o Código de Ética Médica no artigo 39 ao 110, quando o Código Penal no artigo 302, punem os médicos que descumprirem as regras da lei, com multas, prisões e até caça ao seu registro profissional.

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