Empresas que não aceitam atestado de comparecimento: por que isso acontece?

O atestado médico é um direito do paciente, mas nem todos são iguais. Um dos mais polêmicos é o atestado de comparecimento, documento fornecido pelo médico ao paciente, que não justifica um afastamento por doença e nem sempre é aceito como bonificação de falta.

É comum as empresas terem desconfianças de faltas por doença de seus funcionários, com receio de usarem de subterfúgio para faltas sem descontos. Mas o documento é considerado válido, se tiver os pré-requisitos como carimbo e assinatura do médico, papel timbrado da clínica ou consultório e as informações pertinentes sobre a situação do paciente.

Diferenças Entre Atestados

É comum a confusão sobre os diferentes tipos de atestado e para que serve cada um. Até mesmo os médicos debatem suas qualificações. Como todo paciente tem direito a um atestado, listamos os tipos mais comuns e suas definições:

O atestado médico é um relato da dedução médica sobre a doença do paciente, a partir de exames. Ele resume o tipo de doença e o porquê da necessidade de afastamento do paciente, para licença, dispensa ou justificativa de faltas;

A declaração de comparecimento é um documento redigido pelo médico, que informa as horas não trabalhadas pelo funcionário, para realização de consultas e exames. Ele não orienta o afastamento do funcionário de suas funções profissionais, por motivo de doença, apenas comprova sua ida ao local da avaliação;

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O atestado de acompanhante é dado pelo médico quando o funcionário é representante legal de uma pessoa doente, como no caso de pais e filhos. A lei trabalhista não previa esse tipo de afastamento, deixando as empresas livres para facultar ou não esse tipo de falta. Mas uma lei instituída em 2016 indica que o empregado pode se afastar por até dois dias para acompanhar a cônjuge grávida e um dia para pais com filhos de até seis anos. Acima desses períodos, a empresa ficará a disposição para descontar ou não o período de ausência.

Abono de Falta

Por lei, a empresa não é obrigada a abonar faltas com atestado de comparecimento e o empregado pode ter o desconto respectivo ao tempo de afastamento. Como esse tipo de atestado apenas comprova a permanência do funcionário por um tempo determinado no atendimento médico, ele exclui a necessidade de afastamento por doença.

Se houver alguma indicação de abono de faltas por esse motivo, contida no regulamento interno da empresa ou feito pela categoria profissional através de seu sindicato, a empresa não poderá descontar o dia ou horas do funcionário, cumprindo as determinações firmadas.

Caso não haja essa referência documentada e nem respaldo da lei, mas a empresa tem como hábito abonar os funcionários com esse tipo de atestado, ela não poderá fazer concessões diferenciadas entre os profissionais e suas funções, acatando todos com a mesma igualdade.

Se o atestado de comparecimento evoluir para um atestado médico e houver falta justificada por motivo de doença com menos de quinze dias, não há descontos nas férias e no 13º do trabalhador.

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