Quando devo buscar o Conselho Regional de Medicina?
Para que servem os Conselhos Regionais
Para compreender quando o médico necessita buscar o Conselho Regional de Medicina, precisamos primeiro discutir sobre qual é a sua principal atuação dentro do exercício da profissão. Sendo assim, os Conselhos Regionais de Medicina são membros do Conselho Federal que se atribuem como órgãos fiscalizadores do exercício da profissão médica. Atuam na sociedade a fim de repercutir a atuação dos respectivos profissionais, observando a conduta dos princípios éticos e morais.
São órgãos de autonomia administrativa e financeira que competem manter os registros de médicos e de instituições médicas atualizadas e promover ações visando aperfeiçoar a educação médica e as condutas éticas. O médico está instalado no Conselho Regional de Medicina que condiz com o seu âmbito geográfico. Cada estado possui um conselho diferente, mas todos seguem as normas do Conselho Federal.
Sendo assim, cabe ao setor realizar a inscrição de registro médicos (CRM) de pessoas físicas ou jurídicas. Além de poder executar a transferência ou cancelamento de médicos ou instituições médicas como consultórios e clínicas. A inscrição ou cancelamento de uma inscrição é homologada em sessões dos conselhos regionais, que analisam os documentos apresentados para tal a fim de que o médico exerça sua atividade dentro da legislação. Visto que para a prática da profissão exige-se a emissão do documento CRM.
O Conselho Regional de Medicina também possuem um Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional em que o setor de fiscalização tem como responsabilidade observar todas as atividades exercidas pelo profissional. O conselho possui uma série de normas e condutas que devem ser seguidas para que o profissional haja nas conformidades legislativas.
O órgão fiscalizador também age como avaliador de assuntos referentes à publicidade médica, visto que existe uma legislação específica para a construção de campanhas publicitárias. São responsáveis também em analisar artigos científicos escritos por médicos veiculados a imprensa a fim que ajam com ética e responsabilidade profissional.
O Conselho Regional de Medicina possui dentro da sua formação uma comissão julgadora dos casos de denúncias de desvios éticos e profissionais. Nesses casos, o médico ou instituição será julgada pelo Tribunal de Ética do próprio conselho. Esse terá como função apreciar e julgar os processos éticos profissionais e atribuir as punições cabíveis para cada tipo de caso.
Essa é maneira como o Conselho Regional de Medicina atual, mas essas fiscalizações são imprescindíveis para as atividades dos profissionais da saúde. Mas tudo isso é para que a medicina seja uma prática respeitada pela sociedade.
Como o conselho colabora para o exercício da minha profissão
O Conselho Regional de Medicina possui um papel fundamental para a atividade da medicina. As normas estabelecidas servem para promover a aproximação dos serviços de saúde, dos profissionais e da sociedade. O Conselho atua como um guia para os profissionais da saúde para que realizem as suas atividades de maneira condizente.
O Conselho Regional de Medicina determina a fiscalização da profissão para que ela seja conduzida de maneira correta sem que nenhum órgão saia prejudicado caso haja regularidades. Se não houvesse a fiscalização, pacientes, consultórios e os próprios médicos poderiam ser extremamente prejudicados e o exercício profissional não seria plenamente satisfatório pela sociedade. Pois isso, o conselho tem funções opinativas, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético na medicina.
A medicina é uma profissão essencial ao ser humano e deve ser exercida sem nenhuma discriminação de qualquer natureza. Desta maneira, é preciso que o médico trabalhe com zelo e dedique a sua melhor capacidade profissional. Sendo assim, o conselho luta para que a medicina seja exercida com boas condições de trabalho e o profissional seja renumerado de forma justa.
A medicina possui uma grande participação na sociedade. O acesso à saúde é um serviço que deve ser essencial. Assim, os conselhos de saúde contam com a participação e representatividade dentro da sociedade a fim de promover políticas públicas que melhorem as condições da saúde no país.
Além disso, o conselho atua como um guia para a profissão do médico, para que o mesmo possa prestar todos os serviços nas conformidades da lei. Dessa maneira, visa garantir que o trabalho exercido seja de qualidade e esteja acessível para todos.
Quais serviços posso realizar pelo Conselho
O Conselho Regional oferece diversos serviços para que o médico possa conduzir a sua profissão de maneira ética e nas conformidades legislativas. Através do conselho, o médico está livre para tirar as dúvidas sobre qualquer ato burocrático do exercício da profissão.
Como por exemplo, dúvidas sobre exercício da sua clínica nas conformidades do Termo de Compromisso para Publicidade, inscrições de CRM de médicos sócio proprietários, pagamentos de anuidades, entre outras dúvidas sobre documentações exigidas ou códigos a serem seguidos. Os Conselhos regionais tem como dever prestar qualquer tipo de informações para os médicos.
Sendo assim, o Conselho Regional de Medicina deve fornecer as leis e resoluções sobre os códigos e condutas médicas para que o profissional tenha acesso. Dos serviços concedidos a Pessoas Físicas, cabe ao Conselho realizar a inscrição do CRM, bem como a sua reinscrição ou cancelamento. Além de oferecer o registro de especialidade ou área de atuação profissional.
Junto ao Conselho Regional de Medicina, o médico pode solicitar declarações e certidões sempre que julgar necessário, bem como autenticá-las. Pode também pedir a segunda via de documentos médicos. E em caso de o médico querer realizar a mudança de nome ou naturalidade e o registro como médico militar também deve procurar os serviços dos Conselhos Regionais.
O Conselho permite também a emissão de boletos para o pagamento de anuidades conforme solicitado. A atualização de dados do médico também deve ser realizada através desse órgão. Em caso de boletim de ocorrência em que houve a falsificação, perda ou roubo de documentos médicos, o Conselho Regional de Medicina deve ser avisado para ter o consentimento e evitar equívocos.
Quando o médico está respondendo a algum processo por irregularidade do exercício profissional, pode procurar o Conselho Regional de Medicina para analisar o andamento do processo, assim como apresentar a legítima defesa. O médico acusado pode também, junto ao Conselho, solicitar uma revisão do processo e em salvos casos pode garantir a reabilitação do exercício profissional.
Assim como o médico pode ainda procurar o Conselho quando perceber que há uma irregularidade nas condutas éticas e morais do exercício da sua profissão. As denúncias contribuem para o exercício da medicina de maneira condizente. Abaixo listamos algumas normas e condutas solicitadas pelo Conselho Federal de Medicina que cabem aos Conselhos Regionais julgá-las.
Quais são os códigos de ética estabelecidos
Para que o profissional não venha a ser julgado pelo Tribunal de Ética do Conselho Regional de Medicina, precisa seguir alguns princípios éticos e morais estabelecidos. Ressalta-se que qualquer indivíduo pode procurar o conselho para denunciar qualquer desvio cometido.
O conselho participa junto à sociedade para executar políticas públicas de saúde de qualidade. Denúncias sobre atendimentos precários nos serviços de saúde podem ser encaminhadas por qualquer indivíduo no conselho mais próximo.
O Conselho Regional de Medicina recebe denúncias que estão diretamente relacionadas ao exercício profissional do médico. As denúncias devem ser claras e detalhadas, constando o nome do médico, data e local do atendimento. Obviamente que a comissão julgará cada caso e se for considerado como culpado, responderá as consequências.
Sendo assim, cabe ao médico agir profissionalmente respeitando o paciente, atuando sempre em seu benefício. Ele é proibido de utilizar os seus conhecimentos medicinais para causar danos físicos ou morais ao pacientes.
Assim como é inadmissível pelo conselho deixar de assumir uma responsabilidade sobre os procedimentos médicos que o mesmo indicou ou participou. Por isso, o profissional deve assumir os atos praticados, bem como é proibido que assuma a responsabilidade de atos no qual não participou.
O Conselho ainda determina que o médico que se afastar das suas atividades profissionais sem deixar outro médico responsável em casos em que o paciente está internado ou em estado grave, responderá por imprudência. Fica ainda proibido que o médico exerça qualquer ato desnecessário ou vetado pela legislação vigente.
De acordo com o conselho, também é necessário que o médico respeite a vontade do paciente ou do representante legal deste. O profissional não deve executar práticas terapêuticas ou diagnósticos sem consentimento dos mesmos, e é fundamental que utilize meios, instrumentos e medicamentos que não tornem o tratamento degradante para o paciente.
Essas e outras cláusulas disponíveis no Conselho Federal de Medicina cercam a atividade do profissional para que ele não responda por atos irregulares no Tribunal de Ética junto ao seu devido Conselho Regional de Medicina.
O conselho estabelece essas normas para que a profissão do médico seja exercida de forma digna, sem prejudicar quaisquer membros que participem dela. Com isso, o conselho atua em favor da sociedade e da profissão. Devem ser um amparo para o profissional da saúde, estando disponível em todos os casos em que o médico necessitar de sua atenção.
O médico deve procurar o Conselho Regional de Medicina toda a vez que julgar necessário. Seja para emitir documentos, receber informações ou lutar pela qualidade da saúde brasileira. Se você gostou desse artigo, o blog tem mais produtos informativos que vão esclarecer as suas dúvidas. Acesse!
