A visão dos Conselhos Federais sobre os atestados médicos

Todo médico já deve ter passado por pedidos de atestado médico para justificar faltas no trabalho, mesmo sem necessidade por doença. Pior ainda, aqueles que desejam driblar o INSS, com o intuito de conseguir uma aposentadoria por invalidez. O pedido ilícito é mais comum do que parece e o Conselho Federal de Medicina esta atento para dificultar essas e outras fraudes.

Uma das mais comuns é que uma pessoa realmente doente seja consultada com o nome daquele que deseja faltar ao trabalho sem desconto. Para evitar a falsidade ideológica, o CFM determinou a obrigatoriedade da apresentação de documento oficial com foto durante a consulta. O médico também precisa descrever no atestado a sua finalidade, como laborativas, escolares ou desportivas, afinal uma pessoa que tem algum impedimento de praticar esportes, pode não ter necessidade de faltar ao trabalho por causa dele.

Isso significa que o médico que emitir um atestado com informação falsa de sanidade, poderá responder na justiça pelos danos causados a empresa ou a terceiros, assim como também ao código de ética do CFM, com risco de afastamento ou perda do registro profissional.

O que é um atestado médico

Só um médico pode emitir atestado médico. Ele serve como documento validado em todo território nacional, desde que feito em papel timbrado, com nome completo do trabalhador, data e hora do atendimento, necessidade da ausência e período do afastamento. No fim, assinatura do médico responsável com carimbo contendo seu número de registro no Conselho.

O atestado médico é um documento legal, aceito inclusive em processos trabalhistas, baseado em presunção de doença a partir de exame médico. As faltas justificadas por esse documento são aceitas por lei, mesmo que o médico seja da rede privada.

O documento serve para justificar ausências no prazo de até quinze dias. Após essa data, o funcionário precisa ser avaliado pelo médico perito da previdência social, para obter licença pelo INSS.

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A lei proíbe a obrigatoriedade do CID no atestado médico, como forma de aceitação das empresas. Somente o empregado tem direito a aprovar a inclusão do código de doenças em seu documento, tendo o direito de se resguardar sobre o que tem.

Conflitos da Categoria

O atestado médico é um documento simples e que causa conflitos e dúvidas na categoria e na sociedade em geral, sobre suas vantagens e limitações.

Um dos conflitos entre os profissionais começaram a surgir a partir da diferença de parecer entre os médicos-peritos e os médicos assistentes ao emitir atestados. No primeiro caso, ele se baseia em determinações pré-estabelecidas, rigorosas e restritivas para emitir o documento. Já o médico assistente tem liberdade para expor sua opinião sobre o caso, para deliberar o tempo e necessidade do tratamento. Para evitar conflitos entre os dois, o Conselho Federal de Medicina publicou duas resoluções, uniformizando a emissão de atestados para todos os médicos do país.

Outros Atestados

Além do atestado por doença, o médico pode emitir outro para acompanhantes. Ele informa à empresa que a pessoa em questão estava no local acompanhando seu dependente, como no caso de filhos e cônjuges.

O atestado de acompanhante é aceito por lei para justificar faltas, a partir das situações previstas como acompanhamento de cônjuge grávida ou filho menor de seis anos. Por períodos mais longos ou em outras situações, caberá à empresa abonar ou não a ausência.

Já o atestado de comparecimento também é emitido por um médico, onde consta o período que o funcionário estava em consulta ou exame. Ele não confirma doença e nem determina período de ausência do trabalho. As empresas são livres para dar ou não o desconto do dia perdido.

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