Regras de identificação de doenças pelo CID nos atestados médicos

Qual o objetivo de um atestado médico?

Um atestado médico serve para inúmeras finalidades, mas principalmente para justificar e/ou abonar as faltas no trabalho ou estudo. O funcionário que faltar ao serviço por questões de saúde e não apresentar o atestado sofrerá descontos na remuneração mensal.

Portanto, o atestado médico é um documento essencial quando o empregado é obrigado a se ausentar por motivo de doença, consulta, exame, tratamento médico ou qualquer outro problema de saúde que o deixe incapacitado temporariamente para comparecer ao trabalho.

O atestado a ser apresentado à empresa pode ser assinado pelo médico de preferência do empregado?

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que apenas médicos e dentistas podem emitir atestados de afastamento do trabalho.

A legislação federal estabelece a “ordem preferencial de atestado médico”, ou seja, existe uma escala hierárquica para a comprovação da doença do empregado, a qual estabelece a seguinte ordem:

  1. Atestado emitido pela Previdência Social;
  2. Médico do Serviço Social da Indústria (Sesi) ou do Comércio (Sesc);
  3. Médico da empresa ou em convênio com a mesma;
  4. Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal;
  5. Médico de convênio sindical.

Somente se não existir alguma das possibilidades citadas é que o atestado poderá ser assinado pelo médico de preferência do empregado, conforme dispõe a Lei nº 605/1949, modificada pela Lei nº 2.761/1956.

Caso o atestado não esteja de acordo com a lei, a empresa não é obrigada a remunerar a falta. O documento servirá apenas para evitar a aplicação de sanções disciplinares como advertência ou suspensão.

Vale ressaltar que não é obrigatório seguir a ordem de preferência se houver outra regra estabelecida em convenção, acordo coletivo de trabalho, estatuto ou regulamento da própria empresa. A empresa, neste caso, tem que aceitar o atestado como justificativa e abono de falta.

Normas do atestado médico

O conteúdo de um atestado médico é de inteira responsabilidade do profissional que assina o documento. A emissão de atestados médicos é normatizada pela Resolução nº 1685, publicada pelo Conselho Federal de Medicina, em 2002.

O médico deve registrar no prontuário todas as informações relativas aos exames e tratamentos realizados, pois estes dados poderão ser consultados por médicos peritos das empresas, órgãos da Previdência Social e do Poder Judiciário.

De acordo com a Resolução CFM 1.685/2002, o médico deverá cumprir os seguintes procedimentos ao preencher um atestado:

  • especificar o tempo concedido de dispensa ao trabalho;
  • o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
  • caso o atestado seja manuscrito, a escrita deve ser absolutamente legível;
  • identificar-se, mediante assinatura, carimbo com o número do registro profissional do Conselho Regional de Medicina.

CID no atestado médico

É obrigatório informar o diagnóstico do paciente no atestado médico? Para incluir este tipo de informação no documento, o médico utiliza a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Esta informação só deverá constar no atestado médico com a autorização expressa do paciente ou de seu representante legal. Caso contrário, não existe obrigatoriedade de informar a CID no atestado médico.

Da mesma forma que algumas organizações aceitam atestados médicos como justificativa e abono de faltas, redigidos sem seguir a regra da “ordem de preferência”, há outras empresas que não aceitam um atestado no qual não conste a CID e acabam aplicando alguma medida disciplinar ou desconto pecuniário proporcional ao número de abstenções do funcionário.

Em 2007, o Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução n º 1819, que proíbe a inclusão da CID nos atestados médicos, em alguns casos. O artigo 102 do Código de Ética Médica diz que o médico não pode revelar a doença do paciente sem autorização prévia do mesmo.

As empresas não devem recursar um atestado médico sem a indicação da CID. Se existe alguma suspeita de que documento é falso ou há indícios de irregularidades nas constantes justificativas de faltas de empregados, a organização pode contestar a validade do documento, através de uma junta médica ou outra medida jurídica.

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Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, garante ao trabalhador o direito de ser reservado quanto às condições de sua saúde, intimidade e privacidade.

Veracidade do atestado médico e “doentes periódicos”

Pressupõe-se que um atestado médico é verídico, com ou sem a CID. O empregador que não aceitar o atestado médico sem a CID corre o risco de ser processado por danos morais, portanto as diretrizes do departamento de recursos humanos devem estar fundamentadas na legislação.

Para os casos de “doentes periódicos”, aqueles funcionários que faltam muito ao trabalho, alegando diversos problemas de saúde, a melhor maneira de lidar com a situação é apurar possíveis irregularidades, sempre como respaldo do jurídico da empresa.

Casos assim podem ser alvo, inclusive, de investigação policial e denúncia ao Conselho Regional de Medicina. A organização também pode utilizar de seus canais de comunicação interna para manter seus empregados sempre bem informados sobre as implicações legais com relação a faltas, atestados e licenças médicas.

Formas inteligentes de preencher um atestado médico

Antes de mais nada, se você tem um consultório, preencher atestados é uma rotina que te consome muito tempo semanal. Mais de 30 minutos de um consultório médio são gastos com preenchimento de atestados.

Para isso, nada como uma ferramenta automatizada para fazer o trabalho pesado, concorda?

Imagine poder preencher um atestado de afastamento para aquela doença mais comum que você tem no consultório com apenas 1 clique, sem sequer escrever uma única palavra?

Isso é possível. No iMedicina (clique aqui para fazer um teste 100% gratuito), você consegue deixar todos os seus modelos de atestados prontos, como na tela acima. Para personalizar o cabeçalho e rodapé, basta configurar:

modelo de atestado médico

E, para trazer automaticamente os dados do paciente, use as variáveis que o sistema disponibiliza para você. Veja abaixo como preenchemos o nome e idade do paciente de forma automática:

modelo de atestado de afastamento

E o resultado final?

atestado de doença

Um atestado completo, com todos os dados, escrito sem sequer 1 letra digitada no momento de consulta: só com cliques!

Em suma: se o atestado contém ou não o CID, é uma questão a ser definida pelo paciente.

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