A empresa tem direito de negar atestado médico sem o CID?

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A EMPRESA TEM O DIREITO DE NEGAR ATESTADO MÉDICO SEM O CID?

A Organização Mundial de Saúde (OMS) criou um mecanismo universal para catalogar e codificar as doenças, detalhando seus sintomas, origens, circunstâncias sociais que se apresenta, consequências e suas anormalidades.

Conhecido como CID (Classificação Internacional de Doenças), os códigos criados permitem que em qualquer país do mundo se possa identificar com precisão a doença do paciente. Isso tem facilitado aos profissionais de saúde a saber exatamente o que está acontecendo.

Essa facilidade acabou também gerando uma grande polêmica em torno da obrigatoriedade do CID em atestados médicos. As empresas passaram a exigir o código para especificar o tipo de doença do funcionário, gerando um debate entre a sociedade, o meio jurídico e o conselho de medicina.

A Polêmica Sobre a Obrigatoriedade do CID em Atestados Médicos

Há um vasto debate sobre a imposição do CID na validação de atestados. Muitos planos de saúde e empresas privadas, através dos Recursos Humanos, começaram a exigir que os atestados médicos de seus funcionários tivessem o CID da doença, para identificar o que o funcionário tem. A polêmica diz respeito a respeito à privacidade do paciente e sua relação com o médico, incluídas no código de ética de medicina.

A emissão do atestado médico é um direito do paciente, mas o detalhe de sua informação é de responsabilidade do médico. Como é um documento de presunção de veracidade e com poder jurídico, a resolução 1685/2002 normalizou a emissão dos atestados, indicando que os médicos somente podem fornecer atestados de diagnósticos com o CID, a partir de solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. A justa causa também oferece essa possibilidade, mas também é discutida a partir de sua extensão de análise de gravidade.

O médico, inclusive, deve incluir no próprio atestado, que o paciente concordou com a inclusão do CID em seu parecer, para comprovar sua autenticidade. Com isso, o médico não é obrigado a dar o CID e nem as empresas podem impedir a licença ou remuneração de seu funcionário se não tiver o código no documento.

O Conselho Federal de Medicina ampliou essas informações, salientando que muitas doenças podem causar preconceito no ambiente de trabalho e trazer constrangimentos e até demissão do funcionário. Foi o precedente que faltava para que a exigência fosse entendida como ilegal.

Exigência do CID na Previdência

Logo, se colocar o CID sem autorização do paciente ou seu representante legal é uma violação ao Código de Ética Médica, a maior parte dos médicos que trabalham como peritos na Previdência Social não compreenderam essa norma, exigindo atestados com o código, mesmo tendo que obrigatoriamente avaliar o paciente.

A lei entende que expor um funcionário é um grande risco a sua dignidade humana. As doenças de um modo geral são mal vistas pelos empregadores, como se fossem motivos criados para não trabalhar, sob a conivência de algum médico. Mas é um direito do funcionário ter sua intimidade preservada e ter seu afastamento remunerado em caso de doença.